O Cadastro Ambiental Rural – CAR, é um registro público, eletrônico e obrigatório a todas as propriedades e posses rurais. Foi criado com o intuito de elaborar uma base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento, bem como para o planejamento ambiental e socioeconômico do território rural nacional.

 

 

Até quando devo fazer?

O prazo inicial venceu em 31 maio de 2018, mas foi prorrogado até o dezembro de 2020.

 

 

Quais as vantagens e benefícios?

  • Desde 2019 na declaração do ITR é obrigatório incluir o número do recibo federal da declaração;
  • Para obtenção de créditos e financiamentos bancários rurais;
  • Comprovação de regularidade ambiental e acesso aos programas de regularização ambiental;
  • Segurança jurídica e suspensão de sanções ambientais (até julho de 2008);
  • Planejamento adequado do imóvel rural;
  • Apoiar e facilitar o licenciamento ambiental.
  • Combater o desmatamento e contribuir para estimular a produção sustentável;

 

Quais leis regulamentam o CAR?

  • Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA;
  • Decreto Federal nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, que criou o Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR, para integração das informações;
  • Lei Estadual n° 18.104, de 07 de maio de 2013;
  • Decreto Federal nº 8.439, de 29 de abril de 2015;
  • Portaria do Ministério do Meio Ambiente nº 100, de 04 de maio de 2015;
  • Decreto Estadual nº 52.431, de 23 de junho de 2015.

 

 

Dicas importantes!

  • Proprietários de Imóveis com área de até 4 módulos fiscais podem receber apoio técnico e jurídico dos órgãos ambientais;
  • Leia o manual e tutorial no site www.car.rs.gov.br/#/site;
  • Estude a possibilidade de contratar o serviço de cadastramento juntamente com vizinhos e associações para diminuir custos;
  • A partir do dia 06 de maio de 2016 não serão emitidos novos licenciamentos ambientais para imóveis rurais sem a apresentação do demonstrativo do CAR como ATIVO.