Baseado na Lei 10.267 de 28 de agosto de 2001, regulamentada pelo decreto 4.449 de 30 de outubro de 2002 que foi alterado pelo decreto 5.570 de 31 de outubro de 2005 e criou o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), a referida lei torna obrigatório o georreferenciamento do imóvel rural, condição está necessária para que se realize qualquer alteração cartorial da propriedade.

 

Garantimos o georreferenciamento do imóvel até a última instância, resultando no Registro da Matrícula Georreferenciada no Cartório de Registro de Imóveis. O georreferenciamento de imóveis rurais não é apenas um trabalho técnico, mas também um trabalho burocrático, que requer conhecimento das legislações vigentes e relação institucional com os cartórios, institutos e órgãos competentes.

Quem deve fazer o georreferenciamento?

Todo o proprietário de imóvel rural que deseja realizar alterações cartoriais como:

  • Desmembramento
  • Unificação
  • Venda
  • Partilha ou inventário
  • Qualquer tipo de transferência, financiamento, hipoteca e mudança de titularidade.

 

Quais os prazos para a realização do serviço?

  • Áreas entre 250 e 500 hectares o prazo venceu em 20/11/2013
  • Áreas entre 100 e 250 hectares o prazo venceu em 20/11/2018
  • Área entre 25 e 100 hectares o prazo vencerá em 20/11/2023
  • Áreas inferiores a 25 hectares o prazo vencerá em 20/11/2025

 

 

ATENÇÃO!

Os proprietários de imóveis rurais que não fizerem o Georreferenciamento, poderão ter seus imóveis incluídos na lista de imóveis passiveis de incorporação para ações de reforma agrária (Instrução Normativa do INCRA n°9 de 13/11/02, Artigo 2°, Item 1).

A Goldengeo Mapeamento e Consultoria também realiza os serviços de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e o Imposto Territorial Rural (ITR).

Então? Vamos conversar!

Estamos aqui para tirar todas as suas duvidas e ajuda-lo com o que for preciso