CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI 13.838 E O GEORREFERENCIAMENTO

Na última terça-feira – 04/06/19 – o presidente da República sancionou a Lei 13.838 que altera os §§ 3º e 4º do Art. 176 da Lei Federal de Registros Públicos 6.015/73 no Diário Oficial da União. Mesma Lei essa que trata dos processos de georreferenciamento nos artigos 212 e 213. Muitas discussões estão acontecendo após a […]